Termos e Condições

01. Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados indicados:

"Escritório"

A pessoa jurídica Jacarandá — Direito Internacional Privado, com sede em Vitória, ES.

"Usuário"

Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse este site ou contrate os serviços do Escritório.

"Serviços"

As atividades de consultoria e assessoria jurídica descritas neste site e nos instrumentos de contrato firmados com cada cliente.

"Site"

O domínio jacarandin.pro e todas as suas páginas e subpáginas.

"Contrato"

O instrumento particular de prestação de serviços jurídicos celebrado entre o Escritório e o cliente.

02. Aceitação dos Termos

O acesso e uso deste site implicam a aceitação integral destes Termos e de nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que cesse o uso do site e entre em contato conosco para esclarecer dúvidas antes de prosseguir.

A contratação dos serviços está condicionada à capacidade civil plena do solicitante (18 anos ou mais) e à celebração do Contrato formal. O preenchimento do formulário de contato não configura, por si só, celebração de contrato ou criação de relação advocatícia.

03. Descrição dos Serviços

A Jacarandá presta serviços de advocacia especializada em direito internacional privado, nas seguintes áreas principais:

• Contratos e Transações Internacionais

  Assessoria em contratos transfronteiriços, análise de cláusulas de escolha de lei e foro, conformidade regulatória.

• Legalização e Reconhecimento de Documentos

  Apostilamento, legalização consular, tradução juramentada e homologação de decisões estrangeiras no STJ.

• Família e Sucessões Internacionais

  Divórcio binacional, deslocamento ilícito de menores, inventário com bens ou herdeiros em múltiplos países.

A disponibilidade dos serviços está sujeita à análise de conflitos de interesse e à capacidade operacional do Escritório. Reservamo-nos o direito de recusar o atendimento quando houver impedimento ético ou legal.

04. Contratação e Engajamento

A relação advocatícia somente se constitui formalmente com a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos e da Procuração, quando aplicável. As etapas típicas são:

1. 1. Consulta inicial — análise preliminar da situação e verificação de conflito de interesse.
2. 2. Proposta de honorários — apresentação de escopo e valores para aprovação do cliente.
3. 3. Assinatura do Contrato — formalização da relação e definição de prazos.
4. 4. Início dos trabalhos — após confirmação do pagamento inicial, quando previsto.

05. Responsabilidades das Partes

06. Honorários e Pagamento

Os honorários advocatícios são estabelecidos individualmente em cada Contrato, com base na complexidade, escopo e estimativa de horas do serviço. Os valores indicativos publicados no site são de caráter meramente referencial.

• Moeda: valores expressos em Reais (BRL), salvo acordo específico em contrato.
• Formas de pagamento: transferência bancária (PIX, TED/DOC) ou outros meios acordados.
• Despesas: custas judiciais, cartoriais, tradução e deslocamento são cobradas separadamente, mediante comprovante.
• Reembolso: na hipótese de rescisão pelo Escritório por justa causa não imputável ao cliente, os honorários serão proporcionalmente devolvidos, conforme o Código de Ética da OAB.

07. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, design, logotipos, nome "Jacarandá" e materiais jurídicos de produção própria — é de titularidade do Escritório e está protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira.

Os pareceres, minutas e documentos elaborados para o cliente destinam-se ao uso estrito na situação jurídica contratada. A reprodução, distribuição ou utilização para fins distintos depende de autorização prévia e expressa do Escritório.

08. Sigilo e Confidencialidade

O Escritório está sujeito ao dever de sigilo profissional previsto no Art. 34, VII, do Estatuto da OAB e no Art. 6º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Todas as informações e documentos compartilhados pelo cliente são tratados com absoluta confidencialidade.

O cliente, por sua vez, compromete-se a não divulgar pareceres, estratégias e comunicações internas do Escritório a terceiros sem prévia anuência escrita.

09. Limitações e Isenções

O exercício da advocacia envolve incerteza inerente. A Jacarandá não pode assegurar resultados específicos em procedimentos judiciais, administrativos ou extrajudiciais, pois decisões dependem de autoridades independentes.

• As informações publicadas neste site têm caráter informativo geral e não constituem aconselhamento jurídico individualizado.
• O Escritório não se responsabiliza por eventuais imprecisões ou desatualizações decorrentes de alterações legislativas ou jurisprudenciais posteriores à publicação.
• Em casos de força maior — alterações legislativas abruptas, decisões inesperadas de autoridades ou outras circunstâncias alheias ao controle do Escritório — os prazos e escopos poderão ser revistos de comum acordo.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato, observando as seguintes condições:

A rescisão não exime o cliente do pagamento pelos serviços já prestados nem isenta o Escritório do sigilo profissional relativo ao caso.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, junto com o Contrato de Prestação de Serviços e a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: a eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
• Renúncia: a tolerância em relação ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
• Cessão: o cliente não pode ceder direitos ou obrigações deste instrumento sem anuência prévia e escrita do Escritório.
• Atualizações: estes Termos podem ser revisados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada no site, com indicação da data de última atualização.